LEI 4689/2019 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA REFERENTE A PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CENTRO COMUNITÁRIO JACÓ FEITEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/04/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 16/04/2019 | Protocolado | |
| 16/04/2019 | Publicado |