LEI 4679/2019 - “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/03/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/03/2019 | Protocolado | |
| 27/03/2019 | Publicado |