LEI 4671/2019 - “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/03/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/03/2019 Cadastrado no Sistema
19/03/2019 Protocolado
19/03/2019 Publicado