LEI 4663/2019 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/02/2019 Cadastrado no Sistema
05/02/2019 Protocolado
05/02/2019 Publicado