LEI 4662/2019 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO DE CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS – PRÓ-SINOS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/02/2019 Cadastrado no Sistema
05/02/2019 Protocolado
05/02/2019 Publicado