LEI 4658/2018 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA(S) TAXA(S) DE APROVAÇÃO E DEMAIS TAXAS CORRELATAS REFERENTES AO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CENTRO COMUNITÁRIO JACÓ FEITEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/12/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/12/2018 | Protocolado | |
| 18/12/2018 | Publicado |