LEI 4647/2018 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/12/2018 Cadastrado no Sistema
04/12/2018 Protocolado
04/12/2018 Publicado