LC 894/1990 - ALTERA O ITEM C DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 407/79, DE MAIO DE 1979, QUE ESTABELECE NORMAS PARA LOTEAMENTO.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 04/09/1990
Última Movimentação da Proposição: 04/09/1990

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/09/1990	Cadastrado no Sistema	Download
04/09/1990	Protocolado
04/09/1990	Publicado