LEI 4631/2018 - “ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 16/10/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/10/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 16/10/2018 | Protocolado | |
| 16/10/2018 | Publicado |
