LEI 4631/2018 - “ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 16/10/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/10/2018 Cadastrado no Sistema
16/10/2018 Protocolado
16/10/2018 Publicado