LEI 4559/2018 - “INSTITUI NOVO REGRAMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREVÊ CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2018

Revoga integralmente o(a] LEI 2343/2006

Revoga integralmente o(a] LEI 3487/2013