LEI 4558/2018 - ALTERA, ATUALIZA E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS DE ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/03/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/03/2018 | Protocolado | |
| 14/03/2018 | Publicado |