LEI 885/1990 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/08/1990
Última Movimentação da Proposição: 07/08/1990

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/08/1990 Cadastrado no Sistema
07/08/1990 Protocolado
07/08/1990 Publicado