LC 884/1990 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR O CONTRATO PADRÃO DE QUE TRATA O §4º, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 837/90, DE 24 DE JANEIRO DE 1990.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 31/07/1990
Última Movimentação da Proposição: 31/07/1990

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/07/1990 Cadastrado no Sistema
31/07/1990 Protocolado
31/07/1990 Publicado