LEI 4534/2017 - “ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 14 DA LEI 1.520/1997 QUE “ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””
Sérgio Luiz Fink
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/12/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/12/2017 | Protocolado | |
| 18/12/2017 | Publicado |