LEI 4533/2017 - “DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA O CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2017

Alterado(a] pelo(a] LEI 4646/2018

Alterado(a] pelo(a] LEI 4775/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/12/2017 Cadastrado no Sistema
18/12/2017 Protocolado
18/12/2017 Publicado