LEI 4530/2017 - “CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/12/2017 | Protocolado | |
| 12/12/2017 | Publicado |