LEI 4528/2017 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 4.381/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/12/2017 | Protocolado | |
| 12/12/2017 | Publicado |