LEI 4522/2017 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.826, DE 06 DE ABRIL DE 2010, QUE “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/11/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/11/2017 | Protocolado | |
| 28/11/2017 | Publicado |