LEI 4520/2017 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/11/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/11/2017 | Protocolado | |
| 28/11/2017 | Publicado |