LEI 4518/2017 - “ALTERA OS ARTIGOS 26, E, 41 A 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/11/2017 Cadastrado no Sistema
28/11/2017 Protocolado
28/11/2017 Publicado