LEI 4502/2017 - “ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/09/2017 Cadastrado no Sistema
26/09/2017 Protocolado
26/09/2017 Publicado