LEI 4502/2017 - “ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/09/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/09/2017 | Protocolado | |
| 26/09/2017 | Publicado |
