LEI 4497/2017 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV – TABELA IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/09/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/09/2017 | Protocolado | |
| 05/09/2017 | Publicado |
