LEI 4497/2017 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV – TABELA IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/09/2017 Cadastrado no Sistema
05/09/2017 Protocolado
05/09/2017 Publicado