LEI 4494/2017 - “ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.090, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE ENTREGA E COLETA DE PEQUENAS CARGAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS - MOTOFRETE”.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/08/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 29/08/2017 | Protocolado | |
| 29/08/2017 | Publicado |