LEI 4490/2017 - “ALTERA O ARTIGO 8º, CAPUT E SEU PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.835, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE “INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/08/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/08/2017 | Protocolado | |
| 22/08/2017 | Publicado |