LEI 4488/2017 - “ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 2.006, DE 17 DE ABRIL DE 2003, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE “SOBREAVISO” NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/08/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/08/2017 | Protocolado | |
| 15/08/2017 | Publicado |