LEI 4486/2017 - “MODIFICA A LEI 2.142/2004 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ESTABELECE AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2017

Altera o(a] LEI 2142/2004