LEI 4477/2017 - “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/06/2017 Cadastrado no Sistema
27/06/2017 Protocolado
27/06/2017 Publicado