LEI 4452/2017 - “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O DISPOSTO NO § 19, DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS E PROCURADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O FUNDO REAPARELHAMENTO DA PGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 09/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/05/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/05/2017 | Protocolado | |
| 09/05/2017 | Publicado |