LEI 4437/2017 - “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/04/2017 | Protocolado | |
| 04/04/2017 | Publicado |