LEI 1425/1996 - "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 11/12/1996
Última Movimentação da Proposição: 11/12/1996

Alterado(a] pelo(a] LEI 2138/2004

Alterado(a] pelo(a] LEI 4510/2017

Alterado(a] pelo(a] LEI 2701/2009

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/12/1996	Cadastrado no Sistema	Download
11/12/1996	Protocolado
11/12/1996	Publicado