LEI 4416/2017 - “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/03/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 21/03/2017 | Protocolado | |
| 21/03/2017 | Publicado |