LEI 4406/2017 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM TEMPO REAL DE INFORMAÇÕES ACERCA DE RECEITAS E DESPESAS POR PARTE DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBEM RECURSO PÚBLICO OU FAZEM USO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO POR FORÇA DE TERMO DE CONVÊNIO OU COLABORAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
Sérgio Luiz Fink
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/02/2017 | Protocolado | |
| 14/02/2017 | Publicado |