LEI 4408/2017 - “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO RELATIVO ÀS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 24/02/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/02/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/02/2017 | Protocolado | |
| 24/02/2017 | Publicado |