LEI 400/1978 - "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/1978
Última Movimentação da Proposição: 14/12/1978

Alterado(a] pelo(a] LEI 3117/2011

Alterado(a] pelo(a] LEI 4450/2017

Alterado(a] pelo(a] LEI 2700/2009

Alterado(a] pelo(a] LEI 4822/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/12/1978	Cadastrado no Sistema	Download
14/12/1978	Protocolado
14/12/1978	Publicado