LEI 4400/2017 - “ALTERA OS ARTS. 111, 115 E 117, DA LEI N.º 1.883/2001, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/02/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/02/2017 | Protocolado | |
| 07/02/2017 | Publicado |