LEI 4399/2017 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/02/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/02/2017 | Protocolado | |
| 07/02/2017 | Publicado |