LEI 4381/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 4.218/2015, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/12/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/12/2016 | Protocolado | |
| 13/12/2016 | Publicado |