LEI 4376/2016 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/12/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/12/2016 | Protocolado | |
| 13/12/2016 | Publicado |