LC 861/1990 - ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI Nº 731/88 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 02/05/1990
Última Movimentação da Proposição: 02/05/1990

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/05/1990	Cadastrado no Sistema	Download
02/05/1990	Protocolado
02/05/1990	Publicado