LEI 4367/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/11/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/11/2016 | Protocolado | |
| 22/11/2016 | Publicado |