LEI 860/1990 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS NA LOCALIDADE DE BATATENTHAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/05/1990
Última Movimentação da Proposição: 08/05/1990
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/05/1990 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/05/1990 | Protocolado | |
| 08/05/1990 | Publicado |