LEI 4351/2016 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/09/2016
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/09/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 21/09/2016 | Protocolado | |
| 21/09/2016 | Publicado |