LEI 4346/2016 - "ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2016
Última Movimentação da Proposição: 06/09/2016

Altera o(a] LEI 2240/2005