LEI 4343/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2016
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/08/2016 Cadastrado no Sistema
24/08/2016 Protocolado
24/08/2016 Publicado