LEI 4260/2016 - “AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2016

Alterado(a] pelo(a] LEI 4495/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/02/2016	Cadastrado no Sistema	Download
10/02/2016	Protocolado
10/02/2016	Publicado