LEI 4226/2015 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/12/2015 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/12/2015 | Protocolado | |
| 10/12/2015 | Publicado |