LEI 4273/2016 - “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES.”
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2016
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/03/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/03/2016 | Protocolado | |
| 17/03/2016 | Publicado |