LEI 4330/2016 - “AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 20/07/2016
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2016

Alterado(a] pelo(a] LEI 4337/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/07/2016	Cadastrado no Sistema	Download
20/07/2016	Protocolado
20/07/2016	Publicado