LEI 4319/2016 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE SOCIAL"
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 15/06/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/06/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/06/2016 | Protocolado | |
| 15/06/2016 | Publicado |