LEI 4305/2016 - ALTERA O ARTIGO 3º E 10º DA LEI Nº 2.782/2010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/05/2016 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/05/2016 | Protocolado | |
| 17/05/2016 | Publicado |